O Tribunal de Contas do Estado (TCE) acatou o parecer do Ministério Público de Contas do Estado de Sergipe (MPC-SE) que determina a realização de sessão pública e presencial para abertura das propostas na licitação emergencial de serviços de limpeza urbana em Aracaju. A decisão foi tomada na sessão plenária desta quinta-feira, dia 6.
O processo trata da Dispensa de Licitação nº 27/2025 da Empresa Municipal de Serviços Urbanos de Aracaju (Emsurb), que visa contratar empresa para coleta de resíduos sólidos, limpeza urbana e serviços correlatos na capital. Para o certame, Três empresas (Torre Empreendimentos, Câmara Ambiental e B F Serviços Ambientais) apresentaram denúncias apontando irregularidades no processo, incluindo a previsão de sessão fechada para abertura dos envelopes.
No parecer, elaborado pelo procurador-geral Eduardo Côrtes, o MPC destacou que a realização de sessão fechada, sem participação dos representantes das empresas, não encontra amparo legal e contraria os princípios de transparência e publicidade que regem a administração pública. “A realização de sessões públicas é essencial para garantir o controle social, permitindo a participação de interessados e representantes de órgãos de controle”, ressaltou.
Além de determinar a realização de sessão pública, o TCE concedeu prazo de cinco dias para que a Emsurb apresente esclarecimentos sobre outros pontos questionados nas denúncias, como o prazo exíguo para apresentação de propostas e questões técnicas do edital.
A contratação emergencial foi motivada pela proximidade do fim do contrato atual e pela suspensão do Pregão Eletrônico nº 006/2024 pelo próprio TCE-SE, que identificou irregularidades naquele certame. O novo contrato visa garantir a continuidade dos serviços essenciais de limpeza urbana na capital sergipana.
A decisão do TCE reforça o compromisso com a transparência na gestão pública, garantindo que todos os interessados possam acompanhar presencialmente a abertura das propostas e demais atos do processo licitatório.
Fotos: Marcelle Cristine
